Política de privacidade

Enquadramento

A presente Política de Privacidade e Cookies regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores recolhidos no âmbito da utilização do website com o endereço https://www.50anos25abril.pt/, (Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril) com vista ao cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia, o qual estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. 

Ao referido enquadramento acresce, ainda, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Entidade Gestora do portal da Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril

O website da Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril é gerido pela Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril que assegura o seu normal funcionamento.

Se encontrar alguma falha no funcionamento do website, comunique-nos através do endereço geral@50anos25abril.gov.pt

Recolha e tratamento de dados pessoais

O website da Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril procede à recolha apenas dos dados pessoais que sejam estritamente necessários e pertinentes para a finalidade a que se destinam.

 A informação recolhida, por meio do formulário de contacto, destina-se a posterior interação das áreas competentes com o cidadão.

Acesso, segurança e identificação do utilizador

Toda a informação pessoal disponibilizada através do formulário de contacto encontra-se protegida através de procedimentos de segurança que o protege de acessos e divulgação não autorizados.

Responsável pelo Tratamento de dados pessoais

A Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;

• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;

• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;

• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.

   

Confidencialidade e Privacidade dos dados pessoais

A Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Conservação dos dados pessoais

Todos os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período estritamente necessário ao seu tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

Os períodos de conservação podem, contudo, alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.

Segurança dos dados pessoais

A Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas. 

Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados

É garantido, a todos os utilizadores, o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo os mesmos proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Como pode exercer os direitos

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o responsável pelo tratamento de dados da Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril, utilizando os seguintes contactos: 

• Telefone: (+351) 213 927 600

• Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt

Encarregado de Proteção de Dados:

Foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como Encarregado de Proteção de Dados.