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Tal como previsto na Lei de Imprensa, o Conselho de Imprensa foi criado por despacho do Conselho de Ministros de 22 de abril de 1975. As suas composição e atribuições foram definidas pela Lei de Imprensa.

Acta da primeira reunião do Conselho de Imprensa, 7 de maio de 1975. Fonte: ANTT, CIM

Queixa apresentada ao Conselho de Imprensa pela administração do jornal República contra um grupo de trabalhadores, 16 de setembro de 1974.
Fonte: ANTT, CIM

• Um presidente, magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior Judiciário;
• Três elementos designados pelo Movimento das Forças Armadas;
• Seis jornalistas designados pelas respetivas organizações profissionais;
• Dois representantes das empresas jornalísticas designados pelas respetivas associações patronais;
• Dois diretores de publicações periódicas (um da imprensa diária e outro da imprensa não diária) eleitos pelas diversas categorias profissionais e desde que não pertençam às administrações dos respetivos jornais;
• Seis elementos representantes dos partidos da coligação governamental;
• Quatro elementos independentes cooptados pelos restantes de acordo com a votação, segundo o sistema de maioria qualificada de dois terços.

• Colaborar na elaboração da legislação antimonopolista;
• Emitir parecer sobre a política de informação;
• Pronunciar-se sobre matérias de deontologia e segredo profissional;
• Organizar e divulgar o controle da tiragem e difusão das publicações;
• Apreciar as queixas apresentadas pelos particulares sobre a conduta da imprensa periódica;
• Verificar a alteração de orientação dos periódicos, que podiam ser justificação para a extinção do vínculo de trabalho com direito a indemnização devida por desimpedimento sem justa causa e aviso prévio;
• Classificar as publicações periódicas para os efeitos do artigo 3.º e do n.º 7 do artigo 2.º;
• Apreciar os recursos apresentados pelo conselho de redação quanto à nomeação do diretor do periódico pela empresa proprietária.

O Conselho de Imprensa, que funcionava como uma provedoria, tinha um prazo de sessenta dias para se pronunciar sobre as queixas que lhe fossem apresentadas. Os seus trabalhos tiveram início no dia 7 de maio de 1975.

#50anos25abril